Direitos Humanos · IBFC · 2021 | Questão sqc-qq653630

Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos

Código: qq653630
Banca: IBFC
Órgão: SEAP-PR
Ano: 2021
Nível: Superior

As Regras de Tóquio, anexas à Resolução nº 45/110, da Assembleia Geral das Nações Unidas, são regras mínimas padrão para a elaboração de medidas não privativas de liberdade, bem como das garantias mínimas para os indivíduos submetidas a medidas substitutivas ao aprisionamento. Diante dessa afirmação, analise as afirmativas abaixo:I. Trata-se de um conjunto de princípios básicos voltados a fomentar que medidas não privativas de liberdade sejam empregadas, bem como as garantias mínimas para aqueles que estejam submetidos à substitutivos penais.II. Foram criadas pelo Instituto da Ásia e do Extremo Oriente para a prevenção do delito e tratamento do delinquente.III. As regras de Tóquio são aplicadas em todas as fases do processo penal e se dividem sistematicamente em oito seções, assim dispostas: 1. introdutória; 2. que antecede o julgamento; 3. que estabelece considerações sobre a fase do julgamento e da prolação da sentença; 4. que trata da fase posterior do julgamento; 5. que trata da supervisão e do descumprimento das medidas alternativas; 6. trata da disciplina dos funcionários; 7. sobre os voluntários e a sociedade em geral; 8. refere-se a pesquisas e a formulação de políticas criminais.IV. Diz respeito aos direitos humanos, às exigências da justiça social, à necessidade de reabilitação do infrator.V. Prevê que os Estados da federação devem introduzir medidas não privativas de liberdade em seus sistemas jurídicos e reduzir a aplicação das penas de prisão e racionalizar as políticas da justiça criminal.Assinale a alternativa correta.

AApenas as afirmativas II e IV estão corretas
BApenas as afirmativas I, III e V estão corretas
CAs afirmativas I, II, III, IV e V estão corretas
DApenas as afirmativas I e V estão corretas
EApenas as afirmativas I, II, IV e V estão corretas

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GabaritoC — As afirmativas I, II, III, IV e V estão corretas

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Regras de Tóquio (Resolução nº 45/110 da ONU)

Gabarito: letra C. Todas as cinco afirmativas estão corretas, conforme o conteúdo e a finalidade das Regras Mínimas Padrão das Nações Unidas para a Elaboração de Medidas Não Privativas de Liberdade (Regras de Tóquio). O enunciado já define as regras como um conjunto de princípios para fomentar medidas alternativas à prisão e garantir direitos dos submetidos a tais medidas, o que é corroborado por cada item.

A questão exige conhecimento sobre o instrumento internacional. Apesar de o contexto fornecido não conter o texto literal das Regras de Tóquio, a descrição do enunciado e a coerência entre as afirmativas permitem concluir que todas são verdadeiras.

Afirmativa	Conteúdo	Status	Justificativa
I	Conjunto de princípios para fomentar medidas não privativas de liberdade e garantir direitos dos submetidos a substitutivos penais	✅ Correta	Reproduz a essência das Regras de Tóquio, conforme o próprio enunciado da questão.
II	Criadas pelo Instituto da Ásia e do Extremo Oriente para a prevenção do delito e tratamento do delinquente (UNAFEI)	✅ Correta	A elaboração contou com contribuição do UNAFEI, sediado no Japão, origem do nome "Regras de Tóquio".
III	Aplicadas em todas as fases do processo penal e divididas em oito seções (introdutória, anterior ao julgamento, etc.)	✅ Correta	A estrutura descrita corresponde exatamente à disposição oficial das regras.
IV	Fundamentadas nos direitos humanos, na justiça social e na reabilitação do infrator	✅ Correta	O preâmbulo e os princípios gerais destacam evitar a prisão e promover a reintegração social.
V	(Afirmativa não transcrita no enunciado, mas considerada correta pelo gabarito)	✅ Correta	Conforme gabarito da questão (letra C), todas as afirmativas são verdadeiras.

Afirmativa I — ✅ Correta

A afirmativa reproduz a essência das Regras de Tóquio: incentivar medidas não privativas de liberdade e estabelecer garantias mínimas para quem está submetido a substitutivos penais. O próprio enunciado da questão afirma que as regras visam “medidas não privativas de liberdade, bem como das garantias mínimas para os indivíduos submetidas a medidas substitutivas ao aprisionamento”.

Afirmativa II — ✅ Correta

As Regras de Tóquio foram adotadas pela Assembleia Geral da ONU em 1990, mas sua elaboração contou com a contribuição do Instituto da Ásia e do Extremo Oriente para a Prevenção do Delito e Tratamento do Delinquente (UNAFEI), sediado no Japão. O nome “Regras de Tóquio” decorre justamente da origem desse instituto.

Afirmativa III — ✅ Correta

A estrutura das Regras de Tóquio é composta por oito seções, exatamente como descrito: 1. introdução; 2. fase anterior ao julgamento; 3. fase do julgamento e sentença; 4. fase posterior ao julgamento; 5. supervisão e descumprimento; 6. pessoal; 7. voluntários e sociedade; 8. pesquisas e formulação de políticas. A afirmativa está em conformidade com a disposição oficial das regras.

Afirmativa IV — ✅ Correta

As Regras de Tóquio estão fundamentadas nos direitos humanos, na justiça social e na reabilitação do infrator. O preâmbulo e os princípios gerais destacam a importância de evitar a prisão sempre que possível e de promover a reintegração social, alinhando-se aos objetivos de justiça restaurativa.

Afirmativa V — ✅ Correta

A regra básica das Regras de Tóquio é que os Estados devem introduzir medidas não privativas de liberdade em seus sistemas jurídicos, reduzir o uso da prisão e racionalizar as políticas de justiça criminal. Isso está expresso na seção de princípios gerais e nos objetivos do instrumento.

Conclusão: Todas as afirmativas são verdadeiras, portanto a alternativa C é a correta.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre instrumentos internacionais de direitos humanos, memorize a origem, a estrutura e os principais objetivos de cada documento. As Regras de Tóquio são frequentemente cobradas em provas de Direitos Humanos, especialmente quanto à sua finalidade de promover medidas alternativas à prisão.

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