Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades — IBFC 2021
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
- Código
- qq653633
- Banca
- IBFC
- Órgão
- SEAP-PR
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é o marco legal e regulatório dos direitos das crianças e dos adolescentes. Nele há previsão dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. O art. 4º, Parágrafo Único do ECA elenca algumas ações para garantir essa prioridade assinale a alternativa incorreta.
- APreferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas
- BObrigatoriedade de vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias
- CPrimazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias
- DDestinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude
- EPrecedência de atendimento nos serviços público ou de relevância pública