Questão de Direito do Consumidor — Ações Coletivas na Defesa do Consumidor — IBGP 2021
Direito do ConsumidorAções Coletivas na Defesa do Consumidor
- Código
- qq653694
- Banca
- IBGP
- Órgão
- Prefeitura de Dores do Indaiá - MG
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Procon
Acerca das ações coletivas para a defesa do consumidor em juízo, assinale a alternativa INCORRETA:
- AO Ministério Público poderá propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou de seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos. Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados, sendo que a liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores.
- BNa ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor da ação ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
- CNas ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneo propostas por associações, o requisito da pré-constituição pode ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.
- DA execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado, a qual deverá ser proposta perante o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução coletiva; e perante o juízo da ação condenatória, no caso de execução individual.