Questão de Direito do Consumidor — Direitos Básicos do Consumidor — IBGP 2021
Direito do ConsumidorDireitos Básicos do Consumidor
- Código
- qq653697
- Banca
- IBGP
- Órgão
- Prefeitura de Dores do Indaiá - MG
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Procon
Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o prazo que o fornecedor TEM para sanar o vício é de:
- A30 dias, tratando-se de serviços e produtos não duráveis.
- B90 dias, tratando-se de serviços e produtos duráveis.
- C30 dias, independentemente da natureza do produto.
- D5 dias, independentemente da natureza do produto.