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Questão de Direito do Consumidor — Defesa do Consumidor Em Juízo — IBGP 2021

Direito do ConsumidorDefesa do Consumidor Em Juízo
Código
qq653698
Banca
IBGP
Órgão
Prefeitura de Dores do Indaiá - MG
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Advogado Procon
Acerca da interpretação e aplicação do Código de Defesa do Consumidor pelos Tribunais, assinale a alternativa INCORRETA:
  1. AAplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão, aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas, bem como às entidades abertas e fechadas de previdência complementar.
  2. BAs instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
  3. CA cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.
  4. DA recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão, aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas, bem como às entidades abertas e fechadas de previdência complementar.

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