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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Dores do Indaiá (Minas Gerais) — IBGP 2021

Legislação MunicipalLegislação do Município de Dores do Indaiá (Minas Gerais)
Código
qq653700
Banca
IBGP
Órgão
Prefeitura de Dores do Indaiá - MG
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Agente Fiscal
A respeito do licenciamento, na forma definida pelo Código de Posturas do Município de Dores do Indaiá/MG, assinale a alternativa INCORRETA:
  1. AÉ dispensada a exigência de alvará de licença de estabelecimento localizado no interior de outro já licenciado.
  2. BNão se concederá licenciamento ou renovação de licença na hipótese de existirem débitos fiscais relativos ao imóvel utilizado como estabelecimento, ao requerente ou ao proprietário do imóvel.
  3. CO estabelecimento que pretenda alterar a atividade inicialmente licenciada deverá requerer outro alvará de licença junto ao município.
  4. DO protocolo do pedido de licenciamento não autoriza o requerente a exercer a atividade requerida.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — É dispensada a exigência de alvará de licença de estabelecimento localizado no interior de outro já licenciado.

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