Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — IBGP 2021
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qq653701
- Banca
- IBGP
- Órgão
- Prefeitura de Dores do Indaiá - MG
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal
De acordo com a Lei Federal nº 10.257/2001, que estabelece diretrizes gerais de política urbana, a Lei Municipal poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano não edificado, fixando condições e prazo para implementação das obrigações. A respeito do tema, analise as afirmativas a seguir:I- O proprietário será notificado por funcionário do órgão competente do Poder Executivo Municipal para promover o parcelamento, edificação ou utilização de solo urbano não edificado, não sendo necessária, no entanto, averbação no cartório de registro de imóveis.II- A transmissão do imóvel por ato causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização.III- Em caso de descumprimento das condições e prazos impostas ao proprietário, o município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressiva no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.IV- Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.Estão CORRETAS as afirmativas:
- AI, II e IV apenas.
- BI, III e IV apenas.
- CII, III e IV apenas.
- DI, II e III apenas.