Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Dores do Indaiá (Minas Gerais) — IBGP 2021
Legislação MunicipalLegislação do Município de Dores do Indaiá (Minas Gerais)
- Código
- qq653702
- Banca
- IBGP
- Órgão
- Prefeitura de Dores do Indaiá - MG
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal
A respeito do auto de infração lavrado pela fiscalização municipal, tratado na Lei Complementar Municipal nº 43/2014, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:( ) O auto de infração deverá conter a assinatura do infrator, ou no caso de recusa, a de duas testemunhas.( ) Enquanto não confirmado o auto de infração pela chefia da fiscalização, não responderá o infrator pela penalidade nele contida.( ) A lavratura do auto de infração ilide a aplicação das demais penalidades de natureza civil ou criminal.( ) É obrigatório que o auto de infração contenha a indicação das irregularidades e o prazo para que sejam sanadas, o prazo para interposição de recursos e o prazo para pagamento da multa cabível.Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
- AF V F V.
- BV V F V.
- CV F V F.
- DF F F V.