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Questão de Direito Urbanístico — Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 — IBGP 2021

Direito UrbanísticoParcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
Código
qq653703
Banca
IBGP
Órgão
Prefeitura de Dores do Indaiá - MG
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Agente Fiscal
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Federal nº 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano:
  1. AA existência de Unidade Básica de Saúde Municipal é requisito mínimo de infraestrutura dos parcelamentos.
  2. BConsidera-se quadra o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.
  3. CConsidera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação.
  4. DÉ permitido o parcelamento do solo em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, desde que sejam posteriormente saneados.
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GabaritoC — Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação.

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