Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — IBGP 2021
Direito Constitucional›Direitos Individuais
Código
qq653842
Banca
IBGP
Órgão
Prefeitura de Dores do Indaiá - MG
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
O art. 5º da Constituição Federal de 1988 estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos a seguir:I- Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.II- É livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o anonimato.III-É violável a liberdade de consciência e de crença.IV-É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.Estão CORRETAS os termos previstos em:
AI, II e III apenas.
BI e III apenas.
CI e IV apenas.
DI, II, III e IV.
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GabaritoC — I e IV apenas.
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Direitos Constitucionais Individuais (Art. 5º da CF/88)
Gabarito: letra C. Apenas os itens I e IV estão corretos conforme a literalidade do art. 5º da Constituição Federal. O item II troca "vedado" por "garantido" (o anonimato é vedado, inciso IV). O item III inverte "inviolável" para "violável" (inciso VI). O item I corresponde ao inciso II, e o item IV ao inciso V.
A questão exige o cotejo de cada afirmativa com o texto exato dos incisos do art. 5º. Vejamos:
Art. 5CF/88
Inciso II — "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"
Inciso IV — "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato"
Inciso V — "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem"
Inciso VI — "é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias"
Item
Afirmativa (conforme enunciado)
Inciso correspondente (Art. 5º CF/88)
Texto constitucional exato
Correto?
I
Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
II
"ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"
✅ Sim
II
É livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o anonimato.
IV
"é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato"
❌ Não (troca "vedado" por "garantido")
III
É violável a liberdade de consciência e de crença.
VI
"é inviolável a liberdade de consciência e de crença"
❌ Não (troca "inviolável" por "violável")
IV
É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
V
"é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem"
✅ Sim
Art. 5º CF/88: Legalidade (II) (Ninguém obrigado senão por lei); Manifestação (IV) (Livre, Anonimato vedado); Resposta (V) (Direito proporcional ao agravo, Indenização material, moral ou à imagem); Consciência e crença (VI) (Inviolável, Livre exercício dos cultos)
Item I — ✅ Correto
O texto do item I reproduz fielmente o inciso II do art. 5º: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Corresponde ao princípio da legalidade.
Item II — ❌ Incorreto
Afirma que "é garantido o anonimato", mas o inciso IV do art. 5º determina: "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato". A banca inverteu o termo "vedado" por "garantido", tornando a assertiva falsa.
Item III — ❌ Incorreto
Diz que "é violável a liberdade de consciência e de crença", quando o inciso VI claramente estabelece que "é inviolável a liberdade de consciência e de crença". A substituição de "inviolável" por "violável" torna o item incorreto.
Item IV — ✅ Correto
Reproduz exatamente o inciso V do art. 5º: "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". Portanto, está correto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca altera termos decisivos: no inciso IV, troca "vedado" (proibido) por "garantido"; no inciso VI, troca "inviolável" por "violável". Essas inversões são clássicas e exigem leitura atenta da literalidade constitucional.
PEGA ESSA DICA!
Para questões de direitos fundamentais, memorize os incisos do art. 5º com atenção especial às palavras de negação ("vedado", "inviolável", "ninguém será obrigado"). Treine identificando essas trocas de sentido.
Gabarito: letra C — estão corretos apenas os itens I e IV.