Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — IBGP 2021
Legislação EstadualLegislação do Estado de Minas Gerais
- Código
- qq653949
- Banca
- IBGP
- Órgão
- Prefeitura de Dores do Indaiá - MG
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Informática - Saúde
O Decreto Estadual nº 45.969/2012, regulamenta o acesso à informação no âmbito do poder executivo.O artigo 17 do referido decreto estabelece que o prazo para resposta do órgão em relação a solicitação do cidadão para informação não disponível será de:
- A10 dias.
- B15 dias.
- C20 dias.
- D30 dias.