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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São João del Rei (Minas Gerais) — IBGP 2021

Legislação MunicipalLegislação do Município de São João del Rei (Minas Gerais)
Código
qq654025
Banca
IBGP
Órgão
Prefeitura de São João del Rei - MG
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Agente Fiscal de Tributos
De acordo com a Lei Orgânica do município de São João Del-Rei/MG, é INCORRETO afirmar que:
  1. ASão de competência do município os impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.
  2. BSão de competência do município os impostos sobre a transmissão, intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens móveis, por natureza ou cessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
  3. CSão de competência do município os impostos sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.
  4. DSão de competência do município os impostos sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na lei complementar, previstos no art. 146 da Constituição Federal.
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GabaritoB — São de competência do município os impostos sobre a transmissão, intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens móveis, por natureza ou cessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

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