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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São João del Rei (Minas Gerais) — IBGP 2021

Legislação MunicipalLegislação do Município de São João del Rei (Minas Gerais)
Código
qq654027
Banca
IBGP
Órgão
Prefeitura de São João del Rei - MG
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Agente Fiscal de Tributos
Sobre as previsões contidas no Código Tributário do município de São João Del-Rei/MG, assinale a alternativa CORRETA:
  1. AConsidera-se domicílio tributário do contribuinte o local que assim o tenha declarado.
  2. BCaberá ao poder executivo estabelecer os preços públicos, submetidos à disciplina jurídica dos tributos, para quaisquer serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas.
  3. CEfetuar-se-á o lançamento com base em dados constantes do cadastro municipal e nas declarações prestadas pelos contribuintes, nas formas e épocas estabelecidas nessa Lei Complementar ou em Decretos regulamentadores.
  4. DOmitir ou errar o lançamento isenta o contribuinte do cumprimento da obrigação tributária.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Efetuar-se-á o lançamento com base em dados constantes do cadastro municipal e nas declarações prestadas pelos contribuintes, nas formas e épocas estabelecidas nessa Lei Complementar ou em Decretos regulamentadores.

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