Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São João del Rei (Minas Gerais) — IBGP 2021
Legislação MunicipalLegislação do Município de São João del Rei (Minas Gerais)
- Código
- qq654033
- Banca
- IBGP
- Órgão
- Prefeitura de São João del Rei - MG
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto Urbanista
Segundo a Lei Complementar nº 2.646/1990 – Código de Posturas do Município de São João-Del Rei/MG, os prédios ou construção de qualquer natureza que por mau estado de conservação ou defeito de execução, ameaçarem ruína, oferecendo perigo ao público, serão reparados ou demolidos pelos proprietários, mediante intimação da prefeitura, podendo o proprietário interpor recurso no PRAZO MÁXIMO de:
- A05 dias úteis a partir da intimação.
- B07 dias úteis a partir da intimação.
- C10 dias úteis a partir da intimação.
- D15 dias úteis a partir da intimação.