Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São João del Rei (Minas Gerais) — IBGP 2021
Legislação MunicipalLegislação do Município de São João del Rei (Minas Gerais)
- Código
- qq654038
- Banca
- IBGP
- Órgão
- Prefeitura de São João del Rei - MG
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto Urbanista
No que diz respeito à Lei nº 5.688/2020 do município de São João Del-Rei/MG, que estabelece as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021, quando da programação de investimentos em obras, considerando os recursos disponíveis, a administração pública observará as seguintes regras, EXCETO:
- AOs projetos novos terão prioridades sobre já iniciados.
- BOs novos projetos serão programados se for comprovada sua viabilidade técnica, econômica e financeira.
- COs novos projetos serão programados se não implicarem anulação de dotações destinadas a obras já iniciadas, em execução ou paralisadas.
- DOs projetos já iniciados terão prioridades sobre os novos, nos termos do art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000.