Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — IBGP 2021
Legislação EstadualLegislação do Estado de Minas Gerais
- Código
- qq654165
- Banca
- IBGP
- Órgão
- Prefeitura de São João del Rei - MG
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Saúde
A Lei Estadual nº 13.317, de 24 de setembro de 1999 relata que NÃO compete à Secretaria de Estado da Saúde e às Secretarias Municipais da Saúde ou órgãos equivalentes, de acordo com a legislação vigente:
- ACoordenar as ações de promoção e proteção da saúde de que trata esta lei.
- BElaborar as normas técnicas que regulem as ações a que se refere o inciso i.
- CElaborar a política de ações de vigilância ambiental e de saneamento básico.
- DFiscalizar o cumprimento do disposto nesta lei, por meio de seus órgãos competentes, que, para tanto, exercerão o poder de polícia sanitária, no seu âmbito respectivo.