Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — IBGP 2021
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qq654173
- Banca
- IBGP
- Órgão
- Prefeitura de São João del Rei - MG
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fisioterapeuta
A Lei nº 8.080/90, orgânica de saúde, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.Com relação a essa lei, é CORRETO afirmar que:
- AEntre os objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS) encontra-se a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde, a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas e a assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.
- BEntende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
- CMunicípios e estados poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam. Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais e interestaduais o princípio da direção única, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância.
- DConforme redação dada pela Lei nº 13.427, de 2017 é princípio do SUS a organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras.