Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Minas Gerais) — IBGP 2021
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Minas Gerais)
- Código
- qq654206
- Banca
- IBGP
- Órgão
- SAAE de Ibiá - MG
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Operador de Estação de Tratamento de Água e Esgoto (ETA/ETE)
São competências privativas do município de acordo com a Lei Orgânica do Município de Ibiá, EXCETO:
- ACobrar normas codificadas de fiscalização de obras.
- BFixar as zonas urbanas e de extensão urbana.
- CAdministrar os bens municipais.
- DInstituir guarda municipal.