Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — IBGP 2021
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
- Código
- qq654233
- Banca
- IBGP
- Órgão
- SEJUSP-MG
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Executivo de Defesa Social
Conforme estabelece o art. 35 da Lei Federal nº 12.594/2012, a execução das medidas socioeducativas será regida por princípios.Analise os exemplos desses princípios a seguir:I- Legitimidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.II- Excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos.III- Proporcionalidade em relação à ofensa cometida.IV-Fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo.Estão CORRETOS os princípios previstos em:
- AI, III e IV apenas.
- BI, II e III apenas.
- CII, III e IV apenas.
- DI, II, III e IV.