Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — IBGP 2021
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
- Código
- qq654242
- Banca
- IBGP
- Órgão
- SEJUSP-MG
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Executivo de Defesa Social
Quanto à internação do menor infrator prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar que:
- AO período máximo de internação poderá exceder a três anos.
- BA critério da equipe técnica da entidade, será permitida a realização de atividades externas, a partir da determinação judicial autorizando as atividades.
- CA medida de internação só poderá ser aplicada quando houver reiteração no cometimento de outras infrações graves.
- DA liberação será compulsória ocorrendo aos vinte anos.