Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — IBGP 2021
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qq654246
- Banca
- IBGP
- Órgão
- SEJUSP-MG
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Executivo de Defesa Social
A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trabalham de forma integrada buscando garantir os três níveis de direitos inspirados na Constituição Federal Brasileira de 1988: o primeiro nível garante os direitos fundamentais a todas as crianças e adolescentes; o segundo nível destina-se a crianças e adolescentes que correm risco e/ou tiveram violação dos seus direitos; e o terceiro nível corresponde à responsabilização dos adolescentes por seus atos.Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir:I- O primeiro nível está na Política de Assistência Social no campo de atuação dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).II- O segundo nível está na Proteção Social Básica, que trabalha a prevenção de riscos sociais e o fortalecimento de vínculos familiares.III- O terceiro nível está no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), que integra o sistema socioeducativo ofertando serviços em meio aberto ou meio fechado.Estão CORRETAS as afirmativas:
- AI, II e III.
- BI e II apenas.
- CI e III apenas.
- DII e III apenas.