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Questão de Direito Penal — Concurso de crimes — IBGP 2021

Direito PenalConcurso de crimes
Código
qq654266
Banca
IBGP
Órgão
SEJUSP-MG
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Assistente Executivo de Defesa Social
De acordo com o Direito Penal, assinale a alternativa INCORRETA:
  1. AO indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais.
  2. BEm relação ao concurso formal próprio, o Código Penal adotou o sistema da exasperação, aplicando-se a pena de qualquer dos crimes, se idênticos, ou então a mais grave, aumentada, em qualquer caso, de um sexto até dois terços.
  3. CAos crimes conexos e aos crimes plurilocais, quanto ao lugar do crime, não se aplica a teoria da ubiquidade.
  4. DO crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de catorze anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.
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GabaritoB — Em relação ao concurso formal próprio, o Código Penal adotou o sistema da exasperação, aplicando-se a pena de qualquer dos crimes, se idênticos, ou então a mais grave, aumentada, em qualquer caso, de um sexto até dois terços.

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