Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — IBGP 2021
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq654269
- Banca
- IBGP
- Órgão
- SEJUSP-MG
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Executivo de Defesa Social
Em relação aos direitos do Servidor Público previstos na Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:
- AA União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
- BÉ permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo decorridos o prazo de 10 anos.
- CO regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e não solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
- DOs poderes executivo, legislativo e judiciário publicarão a cada dois anos os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.