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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — IBGP 2021

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq654272
Banca
IBGP
Órgão
SEJUSP-MG
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Assistente Executivo de Defesa Social
A Constituição Federal prevê como direito fundamental o fato do ser humano não ser submetido à tortura e nem a tratamento desumano ou degradante.No que diz respeito à Lei nº 9.455/97, que definiu os crimes de tortura e deu outras providências, é CORRETO afirmar que:
  1. AO crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça, permitida a anistia por iniciativa do Presidente da República.
  2. BO condenado por crime previsto na lei de tortura iniciará o cumprimento da pena de acordo com o tamanho da pena base aplicada.
  3. CO crime de tortura é aquele que constrange alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental para provocar ação ou omissão de natureza criminosa.
  4. DO agente que comete crime de tortura tem sua pena aumentada de um terço até um sexto.
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GabaritoC — O crime de tortura é aquele que constrange alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental para provocar ação ou omissão de natureza criminosa.

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