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Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — IBGP 2021

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
qq654273
Banca
IBGP
Órgão
SEJUSP-MG
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Assistente Executivo de Defesa Social
Evitar o ingresso de aparelhos celulares, de rádios ou similares nas unidades de internação de menores e prisionais é um dever imposto por lei ao agente público.A respeito do tema, é CORRETO afirmar que:
  1. AA posse de celular é considerada falta disciplinar média para o condenado à pena privativa de liberdade.
  2. BO Código Penal prevê como crime a conduta do diretor de penitenciária e/ou agente público que deixe entrar celulares, rádios ou similares nas unidades prisionais.
  3. CO preso encontrado com o aparelho celular responde somente por crime e o agente público a processo disciplinar.
  4. DA Lei nº 11.466/2007 alterou a Lei de execuções penais nº 7.210/1984 para prever que o menor infrator só responda pelo crime se for encontrado com ele aparelho de celular operante.
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GabaritoB — O Código Penal prevê como crime a conduta do diretor de penitenciária e/ou agente público que deixe entrar celulares, rádios ou similares nas unidades prisionais.

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