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Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — IBGP 2021

Direito ConstitucionalOrdem Social
Código
qq654274
Banca
IBGP
Órgão
SEJUSP-MG
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Assistente Executivo de Defesa Social
A Constituição Federal de 1988 possui um capítulo especial para tratar dos direitos da criança e do adolescente. Quanto aos direitos constitucionalmente elencados e direcionados ao menos infrator, assinale a alternativa CORRETA:
  1. AGarantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, com a presença necessária de seu defensor.
  2. BExcepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de determinadas medidas privativas da liberdade.
  3. CDesigualdade na relação processual, considerando se tratar de pessoa em condição peculiar de desenvolvimento.
  4. DObediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade.

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