Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — IBGP 2021
Legislação EstadualLegislação do Estado de Minas Gerais
- Código
- qq654275
- Banca
- IBGP
- Órgão
- SEJUSP-MG
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Executivo de Defesa Social
A Lei Estadual nº 15.301/2004 instituiu as carreiras do grupo de atividades de Defesa Social do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.Nesse contexto, são requisitos para a promoção do servidor para um nível imediatamente superior na carreira a qual pertence, EXCETO:
- AA participação e aprovação em atividades de formação e aperfeiçoamento, se houver disponibilidade orçamentária e financeira para implementação de tais atividades.
- BTer o servidor recebido cinco avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias, desde a sua promoção anterior, nos termos das normas legais pertinentes.
- CComprovar a titulação mínima exigida.
- DTer cumprido o interstício de seis anos de efetivo exercício no mesmo nível.