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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — IBGP 2021

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
qq654294
Banca
IBGP
Órgão
TJ-RS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - AAE - Engenharia Civil
Nos termos do Estatuto e Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, é PROIBIDO ao servidor:
  1. AEntregar-se a atividades político-partidárias.
  2. BParticipar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil ou exercer comércio, inclusive na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
  3. CAtuar, como procurador ou intermediário junto à repartição pública, para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e do cônjuge.
  4. DExercer ou permitir que subordinado exerça atribuições diferentes das definidas em lei ou regulamento como próprias do cargo ou função, ressalvados os encargos de chefia e as comissões legais.
  5. EExercer direção ou gerência de cooperativas.
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GabaritoD — Exercer ou permitir que subordinado exerça atribuições diferentes das definidas em lei ou regulamento como próprias do cargo ou função, ressalvados os encargos de chefia e as comissões legais.

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