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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — IBGP 2021

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
qq654295
Banca
IBGP
Órgão
TJ-RS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - AAE - Engenharia Civil
Sobre a responsabilidade do servidor público, disciplinada pelo Estatuto e Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, é INCORRETO afirmar que:
  1. AA responsabilidade civil do servidor público pode decorrer de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que importe em prejuízo à Fazenda Estadual ou a terceiros.
  2. BA indenização de prejuízo causado ao erário será liquidada preferencialmente mediante desconto em parcelas mensais não excedentes a 30% da remuneração, subsídio ou proventos do servidor. Na impossibilidade do desconto, mediante outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.
  3. CA responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
  4. DAs sanções civis, penais e administrativas poderão acumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, assim como as instâncias civil, penal e administrativa.
  5. ETratando-se de dano causado a terceiros, o servidor responderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
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GabaritoB — A indenização de prejuízo causado ao erário será liquidada preferencialmente mediante desconto em parcelas mensais não excedentes a 30% da remuneração, subsídio ou proventos do servidor. Na impossibilidade do desconto, mediante outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.

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