Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — IBGP 2021
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
- Código
- qq654349
- Banca
- IBGP
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - AAE - Engenharia Civil
Com relação à Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013, do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa CORRETA:
- ADurante a realização das vistorias, poderão ser solicitados, ao proprietário ou responsável pela edificação e área de risco de incêndio, testes dos equipamentos de prevenção, bem como documentos relacionados à segurança contra incêndio.
- BQuando a situação justificar, pela iminência de risco à vida ou à integridade física de pessoas, o CBMRS ou o município, no âmbito de suas competências, deve proceder à interdição total ou ao embargo parcial imediato.
- CO proprietário ou responsável pela edificação ou áreas de risco de incêndio será comunicado através do auto de vistoria para cumprir as exigências apresentadas, podendo o local permanecer interditado ou embargado até o cumprimento integral das exigências ou o julgamento favorável do recurso interposto pelo interessado.
- DNas ocupações mistas, para determinação das medidas de segurança contra incêndio a serem implantadas na edificação, será adotado o conjunto das exigências da ocupação com o nível intermediário de segurança, considerando-se a área total a ser protegida, avaliando-se, ainda, a altura e o grau de risco de incêndio.
- ENa ausência de legislação estadual, nacional e normas brasileiras, poderão ser aplicadas as normas europeias tecnicamente reconhecidas, sendo desejável que a apresentação de norma técnica internacional seja acompanhada de tradução juramentada para a língua portuguesa.