Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IBGP 2021
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq654402
- Banca
- IBGP
- Órgão
- Prefeitura de Dores do Indaiá - MG
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
Conforme o art. 29 da Constituição Federal de 1988, o Município reger-se-á por:
- AConstituição Municipal.
- BLei suplementar.
- CLei orgânica.
- DLei complementar.