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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São João del Rei (Minas Gerais) — IBGP 2021

Legislação MunicipalLegislação do Município de São João del Rei (Minas Gerais)
Código
qq654492
Banca
IBGP
Órgão
Prefeitura de São João del Rei - MG
Ano
2021
Nível
Superior
Conforme previsão contida na Lei Orgânica do município de São João Del-Rei/MG, é VEDADO ao município:
  1. AOutorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de anulabilidade do ato.
  2. BEstabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos em qualquer hipótese.
  3. CManter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos diretos ou indiretos, fundações e autarquias que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, mesmo patrocinados por entidades privadas.
  4. DEstabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, salvo em razão de sua procedência ou destino.
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GabaritoC — Manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos diretos ou indiretos, fundações e autarquias que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, mesmo patrocinados por entidades privadas.

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