Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São João del Rei (Minas Gerais) — IBGP 2021
Legislação MunicipalLegislação do Município de São João del Rei (Minas Gerais)
- Código
- qq654518
- Banca
- IBGP
- Órgão
- Prefeitura de São João del Rei - MG
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
A Lei Orgânica do Município de São João-Del Rei/MG estabelece que o Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do município, sob pena da perda do mandato ou de cargo, por PERÍODO superior a:
- A20 dias.
- B30 dias.
- C40 dias.
- D60 dias.