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Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Pedrão (Bahia) — IDCAP 2021

Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Pedrão (Bahia)
Código
qq654545
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de Pedrão - BA
Ano
2021
Nível
Fundamental
Cargo
Agente de Serviços Gerais
Conforme a Lei Orgânica do Município, marque a alternativa CORRETA.
  1. AOs servidores não tem direito a salário-família para seus dependentes.
  2. BO Município e os Prestadores de Serviços Públicos Municipais responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso de culpa ou dolo.
  3. COs servidores tem direito a remuneração do trabalho de dia superior à da noite.
  4. DNinguém tem direito a receber dos Órgãos Públicos Municipais, informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral.
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GabaritoB — O Município e os Prestadores de Serviços Públicos Municipais responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso de culpa ou dolo.

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