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Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — IDECAN 2021

Direito ConstitucionalPoder Executivo
Código
qq655084
Banca
IDECAN
Órgão
PC-CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia Civil
É correto afirmar que o Presidente ficará suspenso de suas funções
  1. Anas infrações penais comuns, se recebida a denúncia pelo Supremo Tribunal Federal, após a admissão de acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados.
  2. Bnos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Congresso Nacional, após a admissão da acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados.
  3. Cnas infrações penais comuns, se recebida a queixa-crime pelo Senado Federal, após a admissão da acusação contra o Presidente da República, por maioria simples da Câmara dos Deputados.
  4. Dno caso de violação à lei orçamentária se aceito o pedido para julgamento do processo de impeachment pelo presidente da Câmara dos Deputados, após a admissão da acusação contra o Presidente da República, por um terço da Câmara dos Deputados.
  5. Enos crimes de responsabilidade após a emissão de parecer favorável à continuidade do processo de impeachment analisado por uma comissão composta por integrantes da Câmara dos Deputados.
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GabaritoA — nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia pelo Supremo Tribunal Federal, após a admissão de acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Suspensão do Presidente da República

Gabarito: letra A. A suspensão do Presidente da República nas infrações penais comuns ocorre após o recebimento da denúncia pelo Supremo Tribunal Federal, desde que haja prévia admissão da acusação por dois terços da Câmara dos Deputados. É o que dispõe o Art. 86, §1º, I, da Constituição Federal.

O Art. 86 da CF/88 estabelece o rito para responsabilização do Presidente:

Art. 86, §1CF/88

Art. 86 — Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. § 1º — O Presidente ficará suspenso de suas funções:

I — nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

II — nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

A banca exigiu o conhecimento literal do momento da suspensão, que é diferente para cada tipo de crime.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve exatamente o Art. 86, §1º, I: nas infrações penais comuns, a suspensão se dá com o recebimento da denúncia pelo STF, após a admissão por 2/3 da Câmara dos Deputados.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a suspensão nos crimes de responsabilidade ocorre "após a instauração do processo pelo Congresso Nacional". O correto é que a instauração é feita pelo Senado Federal (Art. 86, §1º, II). Além disso, a frase é redundante ao citar novamente a admissão pela Câmara.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Incorre em dois erros: (1) o recebimento da queixa-crime nas infrações comuns é de competência do STF, não do Senado Federal; (2) o quórum de admissão pela Câmara é de dois terços, e não maioria simples.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Mistura conceitos: violação à lei orçamentária é crime de responsabilidade, mas o processo de impeachment não é aceito pelo presidente da Câmara; a admissão é feita pelo plenário da Câmara por dois terços (não um terço). A suspensão viria após a instauração pelo Senado, não após a admissão.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A admissão da acusação é feita pelo plenário da Câmara (2/3), não por uma comissão com parecer favorável. A suspensão para crimes de responsabilidade ocorre com a instauração do processo pelo Senado Federal.

Gabarito: letra A.

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