Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — IDECAN 2021
Direito Constitucional›Funções Essenciais à Justiça
Código
qq655085
Banca
IDECAN
Órgão
PC-CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia Civil
Aos integrantes da Defensoria Pública é garantido:I. provimento dos cargos de carreira, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos;II. exercício de função essencial à Justiça com o objetivo de defender os direitos individuais dos autossuficientes, de forma integral e gratuita;III. inamovibilidade, permitido o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais;IV. vitaliciedade, vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais;V. vitaliciedade, permitido o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.Analise os itens acima e assinale
Ase apenas os itens I e II estiverem corretos.
Bse apenas o item V estiver correto.
Cse apenas os itens III e V estiverem corretos.
Dse apenas os itens I e IV estiverem corretos.
Ese apenas o item I estiver correto.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — se apenas o item I estiver correto.
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Defensoria Pública – Garantias constitucionais
Gabarito: letra E (apenas o item I está correto). Com base no art. 134, §1º da Constituição Federal, os integrantes da Defensoria Pública possuem como garantias: ingresso na carreira mediante concurso público de provas e títulos, inamovibilidade e vedação ao exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. A vitaliciedade não é garantia desses membros, sendo privativa de magistrados e membros do Ministério Público. A banca explora justamente essas diferenças.
Art. 134, §1CF/88
Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
Item I — ✅ Correto
O item reproduz fielmente o art. 134, §1º: provimento dos cargos de carreira na classe inicial mediante concurso público de provas e títulos. Correto.
Item II — ❌ Incorreto
Afirma que a Defensoria Pública defende os direitos dos “autossuficientes”. O art. 134, caput, estabelece que a defesa é destinada aos necessitados. O erro está no público-alvo, que inverte o texto constitucional.
Item III — ❌ Incorreto
Embora a inamovibilidade seja garantida, o item afirma que é “permitido” o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, quando o §1º veda expressamente tal prática. Duplo erro: a parte final está trocada (permitido × vedado).
Item IV — ❌ Incorreto
Menciona “vitaliciedade”, garantia que não existe para os defensores públicos. A garantia própria é a inamovibilidade. A segunda parte (vedado exercício de advocacia) está correta, mas o erro na primeira já invalida o item.
Item V — ❌ Incorreto
Ambas as partes estão erradas: não há vitaliciedade e o exercício da advocacia é vedado, não permitido.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a garantia de inamovibilidade (correta para Defensoria) por vitaliciedade (exclusiva de magistratura e MP) e inverte o verbo “vedado” por “permitido”. Decore: defensores têm inamovibilidade e não podem advogar fora do cargo.
Conclusão: Somente o item I está correto. Portanto, o gabarito é a alternativa E.