Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — IDECAN 2021

Mandado de Segurança Coletivo – Legitimidade Ativa

Gabarito: letra B – estão corretos apenas os itens II, III e V. A legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo é conferida pelo art. 21 da Lei 12.016/2009, que enumera taxativamente os entes autorizados: partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe e associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano. Empresa de capital misto não figura no rol. Além disso, a lei dispensa autorização especial dos associados e permite a defesa de direitos de parte da categoria.

Lei 12.016/2009:

Art. 21 – O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.

Item I – ❌ Incorreto

Afirma que partido político pode impetrar, mas omite a condição essencial de ter representação no Congresso Nacional. A lei exige expressamente essa representação. Portanto, o item está incompleto e incorreto.

Item II – ✅ Correto

Descreve corretamente a associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos direitos de seus associados. Esse é um dos legitimados previstos no caput do art. 21.

Item III – ✅ Correto

Dispõe que a entidade de classe pode impetrar independentemente de autorização dos associados. A lei é clara ao afirmar que é "dispensada, para tanto, autorização especial". Portanto, o item está correto.

Item IV – ❌ Incorreto

Empresa de capital misto não é legitimada para impetrar mandado de segurança coletivo. O rol do art. 21 é taxativo e não inclui pessoas jurídicas de direito privado com fins lucrativos.

Item V – ✅ Correto

Afirma que a entidade de classe pode impetrar mesmo que a pretensão interesse apenas a uma parte da categoria. A lei prevê expressamente a defesa de direitos "da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados". Portanto, correto.

Como a banca pediu a alternativa que reúne os itens corretos, a única opção que contém apenas II, III e V é a letra B.

Gabarito: letra B