Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — IDECAN 2021

Reclamação Constitucional

Gabarito: Letra D — Reclamação Constitucional. A decisão de primeira instância que, com base exclusivamente no princípio da isonomia, aumenta vencimentos de servidor municipal viola a separação de Poderes e a competência legislativa. O instrumento adequado para impugnar essa decisão é a Reclamação Constitucional, que visa preservar a competência do Supremo Tribunal Federal e garantir a observância de suas decisões (CF, art. 102, I, "l"; CPC, art. 988, III).

O cerne da questão está em distinguir os remédios constitucionais destinados ao controle de constitucionalidade de normas (ADI, ADPF) daqueles voltados a decisões judiciais que desrespeitam a ordem constitucional. A reclamação é o instrumento específico para corrigir atos judiciais que invadem a competência do STF ou contrariam suas decisões vinculantes.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é cabível contra leis ou atos normativos, não contra decisões judiciais concretas. O objeto do questionamento é a norma em tese, e não o caso individualizado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) destina-se a evitar ou reparar lesão a preceito fundamental decorrente de ato do Poder Público. Embora possa ser utilizada contra decisões judiciais em situações excepcionais, há instrumento mais específico e adequado para o caso: a reclamação. Ademais, a ADPF é subsidiária, exigindo inexistência de outro meio eficaz.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Mandado de Injunção visa suprir omissão legislativa que inviabiliza o exercício de direito constitucional. No caso em tela, não há omissão; há um ato judicial positivo que cria direito, o que não se enquadra no objeto do mandado de injunção.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Reclamação Constitucional é o remédio próprio para garantir a observância de decisões do STF e preservar sua competência. No caso, o juiz singular, ao aumentar vencimento com base apenas no princípio da isonomia, usurpou competência que seria do Legislativo e, indiretamente, desrespeitou a supremacia constitucional. A reclamação é cabível para sustar esse ato e fazer prevalecer a ordem constitucional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Mandado de Segurança protege direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade. Embora em tese pudesse ser impetrado contra ato judicial, sua admissibilidade é restrita e, no caso, o remédio mais específico e amplamente aceito é a reclamação. Além disso, o mandado de segurança não é o meio adequado para questionar a invasão de competência constitucional.

Conclusão: A decisão judicial que, sem amparo legal, concede aumento salarial com arrimo unicamente na isonomia deve ser combatida pela Reclamação Constitucional, instrumento que assegura o respeito à competência do STF e à força vinculante de suas decisões.

Gabarito: Letra D.