Princípios Penais e Prisão Automática
Gabarito: letra D. A prisão de agente previamente condenado, por porte de instrumento comumente empregado no furto, viola o princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), pois configura uma prisão automática e desproporcional, sem considerar as circunstâncias concretas e a individualização da pena, contrariando a proteção constitucional contra penas cruéis ou degradantes.
A questão cobra a aplicação dos princípios constitucionais penais, especialmente a dignidade da pessoa humana, que veda tratamentos desumanos ou degradantes e exige que a privação de liberdade seja sempre fundamentada e proporcional. A prisão por mera condição pessoal (reincidência específica) e por porte de instrumento de furto, sem conexão com perigo concreto ou necessidade cautelar, é incompatível com o Estado Democrático de Direito.
Art. 1CF/88
Art. 1º — "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: ... III — a dignidade da pessoa humana."
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a prisão obedece ao princípio da isonomia. Embora a isonomia exija tratamento igual para situações iguais, a prisão automática de reincidentes específicos não é isonômica, pois desconsidera as particularidades do caso concreto. Além disso, a isonomia não fundamenta restrições desproporcionais de liberdade. O correto é que a prisão deve ser individualizada e proporcional, o que não ocorre aqui.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que "não demanda uma condição específica do agente". O próprio enunciado fala em "agente previamente condenado", ou seja, há uma condição específica — a reincidência. Logo, a afirmação contradiz os fatos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que a prisão decorre de uma infração penal de perigo em concreto. O porte de instrumento de furto é classificado como crime de perigo abstrato (a lei presume o perigo, não exigindo demonstração de efetivo risco). Portanto, confunde as categorias de perigo.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A prisão automática de reincidente por porte de instrumento de furto viola o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da República (CF, art. 1º, III). A dignidade exige que a privação de liberdade seja individualizada, proporcional e não cruel — o que não se verifica quando a prisão decorre de simples condição pessoal, sem apreciação das circunstâncias do fato.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a prisão está de acordo com o princípio da razoabilidade. Ao contrário: a prisão automática e desproporcional é irrazoável, pois impõe restrição máxima sem necessidade concreta. A razoabilidade exige adequação entre meio e fim, o que não ocorre.
Gabarito: letra D.