Direito Constitucional · IDECAN · 2021 | Questão sqc-qq655089

Liberdade de associação (Art. 5º, XVII a XXI da CF/88)

Gabarito: Letra C. — As associações podem ter suas atividades suspensas por decisão judicial, conforme o art. 5º, XIX, da Constituição, que exige o trânsito em julgado apenas para a dissolução compulsória, não para a suspensão. As demais alternativas contrariam o texto constitucional, que estabelece limites à liberdade de associação, independência de autorização para criação e necessidade de autorização expressa para representação judicial dos filiados.

O art. 5º da Constituição Federal, em seus incisos XVII a XXI, disciplina a liberdade de associação. O texto literal é esclarecedor:

Art. 5, XVIICF/88

XVII — "é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar"

XVIII — "a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento"

XIX — "as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado"

XX — "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado"

XXI — "as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente"

Alternativa	Afirmação	Fundamento constitucional (Art. 5º, CF/88)	Correta?
A	A liberdade de associação é plena e irrestrita.	Inciso XVII (veda associações paramilitares e exige fins lícitos) + inciso XIX (possibilidade de suspensão/dissolução judicial).	❌ Incorreta
B	Decisão judicial passível de reforma pode dissolver uma associação.	Inciso XIX (exige trânsito em julgado para dissolução compulsória).	❌ Incorreta
C	Podem ter suas atividades suspensas após decisão judicial.	Inciso XIX (suspensão exige decisão judicial, sem necessidade de trânsito em julgado).	✅ Correta
D	Ao se filiar, o associado confere poderes implícitos para ser representado judicialmente pela associação.	Inciso XXI (exige autorização expressa do filiado para representação judicial).	❌ Incorreta
E	A criação de uma associação depende de autorização.	Inciso XVIII (criação independe de autorização, vedada interferência estatal).	❌ Incorreta

Alternativa A — ❌ Incorreta

A liberdade de associação é plena, mas não é irrestrita. O próprio inciso XVII veda associações de caráter paramilitar e exige que os fins sejam lícitos. Além disso, há possibilidade de intervenção judicial (suspensão ou dissolução) e proibição de interferência estatal, que configuram restrições. A palavra "irrestrita" é inadequada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A dissolução compulsória de associação exige decisão judicial com trânsito em julgado (art. 5º, XIX). "Decisão passível de reforma" significa que ainda cabe recurso, logo não é definitiva. Portanto, não pode dissolver a associação. A banca confunde o requisito da dissolução com o da suspensão.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Literalmente conforme o art. 5º, XIX: as associações podem ter suas atividades suspensas por decisão judicial. Não se exige trânsito em julgado para a suspensão, apenas para a dissolução. A alternativa está em perfeita consonância com a Constituição.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A representação judicial dos filiados pela associação depende de autorização expressa (art. 5º, XXI). Não há poderes implícitos; o associado deve autorizar de forma clara. A alternativa fala em "poderes implícitos", o que é falso à luz do texto constitucional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A criação de associações independe de autorização (art. 5º, XVIII). Basta a iniciativa dos associados para fins lícitos, sendo vedada a interferência estatal. Portanto, depende de autorização é o contrário do que diz a Constituição.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a diferença entre dissolução (exige trânsito em julgado) e suspensão (basta decisão judicial). Na alternativa B, afirma que uma decisão ainda reformável (sem trânsito) pode dissolver, o que é falso. Fique atento: o art. 5º, XIX é claro ao exigir trânsito em julgado apenas para a dissolução. Na hora da prova, leia com atenção: se a palavra é "dissolver" ou "suspender", o regime jurídico é diferente.

Gabarito: Letra C ✅