Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — IDECAN 2021
Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
- Código
- qq655094
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PC-CE
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Escrivão de Polícia Civil
De acordo com o texto constitucional, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente
- Anos crimes de responsabilidade, os membros do Tribunais de Contas dos Municípios.
- Bos mandados de segurança e os habeas-data contra ato de juiz federal.
- Cas causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da Administração Indireta.
- Do litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.
- Eos membros do Conselho Nacional do Ministério Público nos casos de crime de responsabilidade.