GabaritoE — O voto facultativo.
Gabarito: letra E. A única matéria que pode ser objeto de emenda constitucional é o voto facultativo. As demais alternativas (voto direto, secreto, universal e periódico) são cláusulas pétreas protegidas pelo Art. 60, §4º, II da Constituição Federal, que proíbe deliberação sobre proposta de emenda tendente a abolir esses institutos. O voto obrigatório, por sua vez, não está nesse rol – pode ser alterado por emenda, como se vê no Art. 14 da CF (que trata do exercício da soberania popular) e no Art. 82 da Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral), que estabelece o voto obrigatório.
A banca testa o conhecimento das chamadas cláusulas pétreas – limites materiais ao poder de reforma constitucional. O Art. 60, §4º elenca quatro matérias que não podem ser suprimidas ou enfraquecidas por emenda: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais. O examinador pede a exceção: dentre as opções, qual pode ser alterada via emenda? A resposta é o voto facultativo, pois a obrigatoriedade do voto não está protegida pela cláusula pétrea.
"Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: ... II – o voto direto, secreto, universal e periódico."
O voto direto é cláusula pétrea (Art. 60, §4º, II). Não pode ser abolido nem restringido por emenda.
O voto secreto também está no rol do Art. 60, §4º, II. É protegido contra emendas que tendam a aboli-lo.
O voto universal é igualmente protegido. A universalidade do sufrágio não pode ser suprimida por emenda.
O voto periódico (eleições periódicas) completa o quarteto protegido. Não pode ser objeto de emenda que vise abolir.
O voto facultativo (facultatividade do voto) não é cláusula pétrea. A Constituição atual, em seu Art. 14, caput, diz que "a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos", e o Art. 82 do Código Eleitoral (Lei 4.737/1965) estabelece que "o sufrágio é universal e direto; o voto, obrigatório e secreto". A obrigatoriedade, portanto, é uma opção do legislador constituinte derivado – pode ser alterada por emenda constitucional, sem violar nenhuma cláusula pétrea. O direito de votar (sufrágio universal) continua, mas a imposição de votar pode ser removida.
A banca pergunta "que matéria pode ser objeto de emenda", mas a intuição do candidato é marcar uma das que não podem (as cláusulas pétreas). A armadilha está em inverter o comando: espera-se que o aluno confunda "pode" com "não pode". Lembre-se: o voto direto, secreto, universal e periódico são intocáveis; o voto facultativo (obrigatoriedade) é alterável.
Gabarito: letra E – apenas o voto facultativo pode ser objeto de emenda constitucional.
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