Questão de Direito Processual Penal — Meios Autônomos de Impugnação — IDECAN 2021
Direito Processual PenalMeios Autônomos de Impugnação
- Código
- qq655117
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PC-CE
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Escrivão de Polícia Civil
A doutrina conceitua a Revisão Criminal como uma “ação penal rescisória promovida originalmente perante o tribunal competente para que, nos casos expressamente previstos, seja efetuado o reexame de um processo por decisão transitada em julgado” (Direito Processual Penal, Paulo Rangel).O Superior Tribunal de Justiça possui um grande acervo jurisprudencial sobre o tema.Analisando as afirmativas a seguir, assinale a que está em DESACORDO com a jurisprudência do STJ.
- AA revisão criminal não é meio adequado para reapreciação de teses já afastadas por ocasião da condenação definitiva.
- BA justificação criminal é via adequada à obtenção de prova nova para fins de subsidiar eventual ajuizamento de revisão criminal.
- CNão é cabível habeas corpus como sucedâneo recursal ou para substituir eventual revisão criminal.
- DO julgamento superveniente da revisão criminal não prejudica a análise do habeas corpus anteriormente impetrado.
- EA aplicação do princípio do favor rei veda a revisão criminal pro societate.