Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Crimes e Infrações Administrativas do ECA — IDECAN 2021
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990›Crimes e Infrações Administrativas do ECA
Código
qq655131
Banca
IDECAN
Órgão
PC-CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia Civil
Consoante entendimento dos tribunais superiores acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
ASe um adolescente for flagrado, dentro de um bar, comprando e consumindo bebida alcoólica, poderá sofrer aplicação de medida socioeducativa.
BConfigura crime único de corrupção de menores o agente, maior de idade, que pratica infração penal juntamente com dois menores de 18 anos.
CA montagem fotográfica que simula a participação de adolescente em cena de sexo explícito não é tipificada; apenas o seria se a simulação fosse em vídeo.
DO proprietário do estabelecimento comercial em que ocorre a venda de bebida alcoólica a menor de 18 anos, mesmo que desconheça essa prática, responde criminalmente por delito previsto no ECA.
EPara a configuração do delito de corrupção de menores não se exige que a vítima tenha, efetivamente, se corrompido, pois o delito em análise é classificado como formal.
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GabaritoE — Para a configuração do delito de corrupção de menores não se exige que a vítima tenha, efetivamente, se corrompido, pois o delito em análise é classificado como formal.
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Crimes e infrações administrativas no ECA – entendimento dos tribunais superiores
Gabarito: letra E. O crime de corrupção de menores (art. 244-B do ECA) é classificado como formal, consumando-se no momento da prática da infração penal com o menor, independentemente de se provar a efetiva corrupção da vítima – entendimento consolidado na Súmula 500 do STJ. As demais alternativas contrariam a jurisprudência ou a literalidade do Estatuto.
A questão testa o conhecimento sobre a tipificação de condutas e o posicionamento dos tribunais superiores (STJ) acerca de crimes previstos no ECA. Vejamos cada alternativa:
Alternativa
Afirmação
Entendimento dos Tribunais Superiores
Correta?
A
Adolescente flagrado comprando e consumindo bebida alcoólica em bar pode sofrer medida socioeducativa.
O consumo de bebida alcoólica por adolescente não constitui ato infracional, podendo gerar apenas medidas de proteção (art. 98 do ECA).
❌
B
Configura crime único de corrupção de menores o agente maior que pratica infração penal com dois menores de 18 anos.
O STJ entende que pode haver pluralidade de crimes (um para cada menor envolvido), salvo conduta una e indivisível; não é necessariamente crime único.
❌
C
Montagem fotográfica simulando adolescente em cena de sexo explícito não é tipificada; apenas se fosse em vídeo.
O art. 241-A do ECA criminaliza qualquer imagem (fotografia, vídeo, desenho etc.) que envolva criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica.
❌
D
Proprietário de estabelecimento responde criminalmente por venda de bebida alcoólica a menor, mesmo sem conhecimento.
O crime do art. 243 do ECA exige dolo ou culpa (responsabilidade subjetiva), não sendo objetiva.
❌
E
Para o crime de corrupção de menores (art. 244-B), não se exige que a vítima tenha se corrompido efetivamente, pois é delito formal.
O crime é formal, consumando-se com a prática da infração penal com o menor, independentemente de corrupção efetiva (Súmula 500 do STJ).
✅
Alternativa A — ❌ Incorreta
Erro: O adolescente flagrado consumindo bebida alcoólica não pratica ato infracional (não há previsão de medida socioeducativa para o consumo). A conduta pode gerar medidas de proteção (art. 98 e seguintes do ECA), mas não medida socioeducativa. A venda a adolescente é crime (art. 243), mas o consumo pelo adolescente, por si só, não é infração.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Erro: A afirmação de que configura “crime único” de corrupção de menores quando o agente pratica infração penal com dois menores é imprecisa. O crime do art. 244-B é formal e, quando a ação envolve mais de uma vítima menor, a jurisprudência do STJ entende que pode haver pluralidade de crimes (tantos crimes quantos forem os menores envolvidos), salvo se a conduta for una e indivisível. A expressão “crime único” não reflete o entendimento consolidado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Erro: A montagem fotográfica que simula participação de adolescente em cena de sexo explícito é sim tipificada. O art. 241-A do ECA criminaliza a produção, reprodução, publicação, etc., de qualquer imagem (fotografia, vídeo, desenho, etc.) que envolva criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica. Não há distinção entre fotografia e vídeo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Erro: O proprietário do estabelecimento só responde criminalmente se agiu com dolo ou, ao menos, culpa (falta de vigilância). O crime do art. 243 do ECA não é de responsabilidade objetiva; exige-se que o agente tenha conhecimento ou devesse ter conhecimento da venda ao menor. A afirmação “mesmo que desconheça essa prática” contraria o princípio da culpabilidade no direito penal.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Acerto: O crime de corrupção de menores (art. 244-B) é formal, ou seja, consuma-se com a prática da infração penal juntamente com o menor, não sendo necessária a comprovação de que o menor efetivamente se corrompeu. Esse é o teor da Súmula 500 do STJ: “A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.”
PEGA ESSA DICA!
Decore a diferença entre crime formal (consuma-se com a conduta, sem resultado naturalístico) e material (exige resultado). A Súmula 500 do STJ é recorrente em provas sobre o ECA. Além dela, também são importantes as Súmulas 669 (venda de bebida alcoólica) e 594 (legitimidade do MP para ação de alimentos).