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Questão de Legislação Federal — Lei 12.830 de 2013 - Investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia — IDECAN 2021

Legislação FederalLei 12.830 de 2013 - Investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia
Código
qq655132
Banca
IDECAN
Órgão
PC-CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia Civil
Acerca da investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, assinale a alternativa que apresente a correta informação de acordo com a Lei 12.830/2013.
  1. AO cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, sendo essencial a inscrição do bacharel na Ordem dos Advogados do Brasil.
  2. BO indiciamento, ato privativo do delegado de polícia, deve ser fundamentado. Além disso, também é essencial a indicação de autoria, materialidade e circunstâncias, mediante análise técnico-jurídica do fato.
  3. CÉ defeso ao delegado, durante a investigação, requerer perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.
  4. DO indiciamento é ato conjunto do delegado de polícia com o membro do Ministério Público, ambos responsáveis pela condução do inquérito policial.
  5. EO delegado de polícia poderá ser removido a partir de critérios de conveniência e oportunidade da Administração, sem a necessidade de fundamentação.
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GabaritoB — O indiciamento, ato privativo do delegado de polícia, deve ser fundamentado. Além disso, também é essencial a indicação de autoria, materialidade e circunstâncias, mediante análise técnico-jurídica do fato.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 12.830/2013 – Investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia

Gabarito: letra B. Conforme a Lei 12.830/2013, o indiciamento é ato privativo do delegado, devendo ser fundamentado com indicação de autoria, materialidade e circunstâncias, mediante análise técnico-jurídica. As demais alternativas contêm erros: exigência de OAB, proibição de requisições, indicação conjunta com MP e remoção sem motivação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Exige inscrição na OAB como requisito para o cargo de delegado. A Lei 12.830/2013, art. 1º, exige apenas bacharelado em Direito, sem necessidade de registro na Ordem dos Advogados. A banca confunde com a profissão de advogado.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 3º da Lei 12.830/2013 determina: o indiciamento, ato privativo do delegado de polícia, será fundamentado, com indicação de autoria, materialidade e circunstâncias, mediante análise técnico-jurídica do fato. A alternativa reproduz fielmente a redação legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que é defeso (proibido) ao delegado requerer perícias, informações, documentos e dados. Na verdade, o art. 4º da lei autoriza o delegado a requisitar tais elementos para a investigação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que o indiciamento é ato conjunto com o Ministério Público. A Lei 12.830/2013, art. 3º, estabelece que o indiciamento é ato privativo do delegado; o MP não o realiza conjuntamente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a remoção do delegado pode ocorrer por conveniência e oportunidade sem fundamentação. O art. 6º da lei exige remoção motivada, com base no interesse público.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa A insere a inscrição na OAB como requisito, mas a lei só exige bacharelado. O delegado não precisa ser advogado registrado. Cuidado para não confundir as profissões.

Gabarito: letra B – correta a alternativa B.

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