Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — IDECAN 2021

Lei 9.613/1998 – Lavagem de Dinheiro

Gabarito: letra E. O crime de lavagem de dinheiro é punido exclusivamente a título de dolo, não havendo previsão de modalidade culposa na Lei 9.613/1998, conforme entendimento pacífico dos tribunais superiores. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos da lei ou a natureza jurídica do crime.

A banca testa o conhecimento sobre a independência do processo em relação à infração antecedente, a influência desta na competência, a desnecessidade de cumulação das fases (colocação, integração, ocultação), a natureza formal do delito e o elemento subjetivo exigido.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o processo e julgamento do crime de lavagem ficam condicionados ao julgamento das infrações antecedentes. O art. 2º, II, da Lei 9.613/1998 estabelece expressamente que eles independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, ainda que praticados em outro país.

Lei 9.613/1998:

Art. 2º — O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei: [...] II — independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, ainda que praticados em outro país, cabendo ao juiz competente para os crimes previstos nesta Lei a decisão sobre a unidade de processo e julgamento;

Portanto, não há condicionamento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que a infração penal antecedente não influencia a fixação da competência. Todavia, o art. 2º, III, “b”, determina que o crime de lavagem é da competência da Justiça Federal quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal.

Logo, a antecedente influi na definição da competência.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que para o crime de lavagem precisam estar presentes cumulativamente as fases de colocação, integração e ocultação. A Lei 9.613/1998, em seu art. 1º, define o crime como ocultar ou dissimular bens, direitos ou valores provenientes de infração penal, e as condutas descritas nos parágrafos são alternativas, não cumulativas. A consumação ocorre com a prática de qualquer uma das condutas, não sendo necessário percorrer todas as fases. A doutrina e jurisprudência rejeitam a exigência de cumulação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o crime de lavagem é material e só se consuma com a efetiva introdução dos valores no sistema financeiro. O crime de lavagem de dinheiro é classificado como crime formal (ou de consumação antecipada), consumando-se com a prática da conduta de ocultar ou dissimular, independentemente da efetiva integração no sistema financeiro. A tentativa é admitida (art. 1º, §3º), o que reforça a natureza formal.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei 9.613/1998 não prevê modalidade culposa para o crime de lavagem de dinheiro. O tipo penal exige o dolo de ocultar ou dissimular a origem ilícita dos bens, direitos ou valores. A doutrina e a jurisprudência são unânimes em afirmar que se trata de crime doloso. Não há, portanto, possibilidade de punição a título de culpa.

Gabarito: letra E.