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Questão de Legislação Penal Especial — Lei nº 13.260/2016 – Lei Antiterrorismo — IDECAN 2021

Legislação Penal EspecialLei nº 13.260/2016 – Lei Antiterrorismo
Código
qq655134
Banca
IDECAN
Órgão
PC-CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia Civil
Acerca da Lei 13.620/2016, que disciplina o terrorismo, assinale a alternativa correta.
  1. AConfigura ato de terrorismo sabotar o funcionamento de instituições bancárias com o objetivo de provocar terror social, servindo-se de mecanismos cibernéticos.
  2. BNão constitui crime de terrorismo realizar atos preparatórios de terrorismo com o propósito de consumar tal delito, pois cogitação e atos preparatórios não são puníveis.
  3. CPara a prática de terrorismo exige-se a atuação de mais de um indivíduo.
  4. DÉ possível tipificação de terrorismo à conduta coletiva de pessoas em manifestações políticas com propósitos reivindicatórios.
  5. EAquele que presta auxílio a organização terrorista não pratica crime descrito na Lei 13.260/2016.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Configura ato de terrorismo sabotar o funcionamento de instituições bancárias com o objetivo de provocar terror social, servindo-se de mecanismos cibernéticos.

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