Direito Penal · IDECAN · 2021 | Questão sqc-qq655151

Direito Penal – Concurso de crimes: estupro e homicídio

Gabarito: letra C. O agente responde por estupro em concurso material com homicídio, pois os crimes foram praticados com desígnios autônomos e em momentos distintos: primeiro o estupro (consumado), depois, com nova decisão, o homicídio (facadas). Não se aplica o estupro qualificado pela morte (art. 213, § 2º, CP), porque o resultado morte não decorreu da conduta do estupro, mas de ato posterior independente. Incabível também o concurso formal, que exige unidade de conduta, e a absorção, pois há pluralidade de infrações.

A banca testa a distinção entre o crime qualificado pelo resultado (morte derivada do próprio ato de estupro) e a hipótese de concurso material (dois crimes autônomos). A chave da questão está no nexo causal: a morte deve ser consequência direta da prática do estupro para atrair a qualificadora; caso contrário, forma-se concurso material com o homicídio doloso.

Instituto / Situação	Critério de Distinção	Nexo Causal com a Morte	Desígnio / Intenção	Consequência Jurídica
Estupro qualificado pela morte (art. 213, § 2º, CP)	Morte decorre da conduta do estupro (ex.: asfixia durante o ato)	Direto: morte é resultado da violência empregada para o estupro	Único: intenção de estuprar, sem desígnio autônomo de matar	Crime único qualificado (pena aumentada)
Concurso material (art. 69, CP)	Morte é causada por ato posterior e independente ao estupro	Inexistente: morte não decorre do estupro, mas de nova ação	Autônomos: primeiro intenção de estuprar, depois intenção de matar	Pluralidade de crimes (penas somadas)
Concurso formal (art. 70, CP)	Uma única ação produz dois resultados	Depende do caso concreto	Único: uma só conduta	Crime único com pena majorada
Absorção (princípio da consunção)	Crime-meio (estupro) é absorvido pelo crime-fim (homicídio)	Inaplicável ao caso	Incompatível: estupro não é meio necessário para matar	Crime-fim responde sozinho

Concurso de crimes: Concurso formal (art. 70) (Uma ação → dois resultados, Não se aplica (duas ações)); Concurso material (art. 69) (Duas ações autônomas, Pena somada); Crime qualificado pelo resultado (Morte decorre do estupro, Morte por ato posterior independente)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma concurso formal. O concurso formal (art. 70, CP) exige que uma única ação ou omissão produza dois ou mais resultados criminosos. No caso, houve duas ações distintas: o ato de estuprar e, posteriormente, o ato de matar. Ausente a unidade de conduta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Estupro qualificado pelo resultado morte (art. 213, § 2º, CP). Essa qualificadora exige que a morte resulte da conduta do estupro, ou seja, que haja nexo causal entre o ato de constranger à conjunção carnal ou ao ato libidinoso e o óbito. Aqui a morte foi causada por facadas desferidas após a consumação do estupro, com intenção autônoma de matar. Não há relação de causalidade direta com o crime sexual, portanto não incide o § 2º.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Concurso material de crimes (art. 69, CP). O agente praticou duas infrações penais distintas, com desígnios autônomos e em momentos diversos: o estupro (art. 213, caput) e, em seguida, o homicídio doloso (art. 121, caput ou § 2º). As penas devem ser somadas. A doutrina e a jurisprudência firmam que, quando a morte é causada por ato posterior e independente ao estupro, não há que se falar em crime único qualificado, mas em concurso material.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Menciona "concurso material com lesão corporal seguida de morte". A lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3º, CP) é crime preterdoloso (dolo na lesão e culpa na morte). No relato, o agente agiu com dolo de matar (facadas), configurando homicídio doloso, e não lesão corporal. Portanto, o crime contra a vida é homicídio, e não lesão corporal seguida de morte.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que o homicídio seria absorvido pelo estupro (crime único). Não há absorção porque os bens jurídicos são distintos (dignidade sexual e vida) e as condutas são autônomas. O homicídio não é meio nem resultado necessário do estupro; é um crime independente. A absorção só ocorreria se a morte fosse decorrência direta da violência empregada no estupro, o que não é o caso.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao apresentar a alternativa B, que descreve o estupro qualificado pela morte. Muitos imaginam que toda morte que ocorre no contexto de um estupro automaticamente qualifica o crime. No entanto, é indispensável que a morte resulte da conduta do estupro (nexo causal), e não de um ato posterior e independente. Aqui, a morte foi causada por facadas desferidas após a consumação do estupro, com intenção autônoma de matar — logo, não há qualificadora. A armadilha é trocar a regra do § 2º (que exige causalidade) pela mera coexistência temporal.

PEGA ESSA DICA!

Para resolver questões de concurso material vs. crime qualificado pelo resultado, pergunte-se: a morte foi causada pela mesma conduta que configura o estupro (violência, ameaça, conjunção carnal) ou foi um ato novo e independente? Se for ato novo, há concurso material; se decorrer da conduta típica do estupro (ex.: sufocamento durante o ato, hemorragia por laceração), aplica-se o § 2º do art. 213. Desenhe uma linha do tempo mental: estupro consumado → depois homicídio = concurso material.

Gabarito: letra C.