Questão de Direito Penal — Concurso de crimes — IDECAN 2021
Direito Penal›Concurso de crimes
Código
qq655155
Banca
IDECAN
Órgão
PC-CE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia Civil
Kátia, objetivando a morte de Dante e Getúlio, ateia fogo no carro em que estavam as vítimas; ambos morreram carbonizados. Relativamente à conduta de Kátia, assinale a alternativa correta.
AKátia agiu em concurso material de delitos, e as penas deverão ser somadas.
BKátia agiu em continuidade delitiva e será aplicada a maior das penas, se diferentes, ou qualquer uma, se iguais, com aumento de 1/6 a 2/3.
CKátia agiu em concurso formal de delitos, e as penas deverão ser somadas.
DKátia agiu em concurso formal de delitos e será aplicada a maior das penas, se diferentes, ou qualquer uma, se iguais, com aumento de 1/6 à metade.
EKátia agiu em concurso material de delitos e será aplicada a maior das penas, se diferentes, ou qualquer uma, se iguais, com aumento de 1/6 à metade.
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GabaritoC — Kátia agiu em concurso formal de delitos, e as penas deverão ser somadas.
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Concurso de crimes – Homicídio mediante ação única
Gabarito: letra C. Kátia, com um único ato (atear fogo), causou a morte de duas pessoas, configurando concurso formal de crimes (art. 70 do Código Penal). Como agiu com desígnios autônomos em relação a cada vítima – objetivava a morte de ambas – aplica-se o §2º do art. 70, que determina a cumulação das penas (sistema do cúmulo material).
A banca testa a distinção entre as espécies de concurso de crimes. O ponto central é identificar que há uma única ação e múltiplos resultados, ambos dolosos e com intenções dirigidas a cada um, o que atrai o concurso formal impróprio.
Espécie
Ação
Resultados
Regra de pena
Concurso material (art. 69)
Pluralidade
Pluralidade
Soma das penas
Concurso formal próprio (art. 70, caput)
Unidade
Pluralidade, sem desígnios autônomos
Exasperação (aumento de 1/6 a 1/2)
Concurso formal impróprio (art. 70, §2º)
Unidade
Pluralidade, com desígnios autônomos
Soma das penas
Continuidade delitiva (art. 71)
Pluralidade
Pluralidade, crimes da mesma espécie
Exasperação (1/6 a 2/3)
Concurso de crimes
1Concurso material (art. 69)
Pluralidade de ações
Pluralidade de resultados
Pena: soma
2Concurso formal (art. 70)
Ação única
Pluralidade de resultados
Próprio (caput): sem desígnios autônomos
Pena: exasperação (1/6 a 1/2)
Impróprio (§2º): com desígnios autônomos
Pena: soma
3Continuidade delitiva (art. 71)
Pluralidade de ações
Crimes da mesma espécie
Pena: exasperação (1/6 a 2/3)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma concurso material (art. 69), que exige mais de uma ação. Kátia realizou apenas uma conduta (atear fogo), o que afasta essa modalidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Aponta continuidade delitiva (art. 71), que pressupõe pluralidade de ações com nexo de continuação. Aqui há ação única, descabendo a continuidade.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reconhece o concurso formal e a soma das penas. O art. 70, §2º do CP determina: “Quando a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, as penas aplicam-se cumulativamente.” Kátia quis a morte de ambos (desígnios autônomos), logo as penas de cada homicídio devem ser somadas.
JURISPRUDÊNCIA
STJ Tema 1192
STJ, Tema 1192:
“O cometimento de crimes de roubo mediante uma única conduta e sem desígnios autônomos contra o patrimônio de diferentes vítimas, ainda que da mesma família, configura concurso formal de crimes (art. 70 do CP).”
O Tema 1192 confirma que, havendo desígnios autônomos, o concurso formal é impróprio (penas somadas), como no caso de homicídio contra mais de uma pessoa com ato único e intenção dirigida a cada uma.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Embora mencione concurso formal, aplica o sistema de exasperação (aumento de 1/6 a 1/2), que é próprio do concurso formal sem desígnios autônomos (art. 70, caput). Como houve desígnios autônomos, a regra correta é o cúmulo material.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Erro duplo: classifica como concurso material (que exige mais de uma ação) e ainda aplica exasperação (que é do concurso formal). Totalmente descabida.