Questão de Direito Penal — Crimes contra o patrimônio — IDECAN 2021

Furto de sinal de TV a cabo – STF e analogia in malam partem

Gabarito: letra A. O STF entende que a conduta de João (furto de sinal de TV a cabo) não se enquadra no art. 155, §3º do CP, pois a extensão do conceito de “energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico” ao sinal de TV a cabo exigiria analogia in malam partem, vedada pelo princípio da legalidade (art. 1º do CP). A tipificação dada pela autoridade policial está, portanto, equivocada.

O art. 155, §3º equipara à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra com valor econômico. A doutrina e parte da jurisprudência entendem que o desvio de sinal de TV a cabo caracteriza furto de energia, mas o STF firmou posição diversa: o sinal de TV a cabo não é forma de energia para fins penais, e sua incriminação dependeria de analogia desfavorável ao réu, o que o princípio da legalidade não admite.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A tipificação está equivocada. O STF entende que aplicar o art. 155, §3º ao sinal de TV a cabo importa em analogia in malam partem (criação de crime por analogia), o que ofende o princípio da legalidade (art. 1º CP). A vedação à analogia desfavorável é pacífica no STF.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a tipificação está correta e que a analogia é possível, sob o argumento “onde há a mesma razão, deve haver a mesma disposição”. Esse raciocínio configura exatamente a analogia in malam partem, que é proibida no Direito Penal. O STF rejeita essa ampliação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a conduta é atípica, mas não é a tese do STF. O STF não afirma que o fato é atípico; afirma que a tipificação como furto é inválida por exigir analogia. A conduta pode, eventualmente, configurar outro ilícito (ex.: administrativo), mas não o furto. A alternativa subestima o fundamento central (analogia in malam partem).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Menciona a qualificadora do §4º-B (crime cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático). Essa qualificadora exige fraude ou violação de mecanismo de segurança, o que não é o caso (João apenas captou o sinal). Além disso, a questão central é a tipicidade do furto simples, não uma qualificadora. STF não utiliza esse argumento.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Defende que a tipificação está correta e que a “legalidade material” foi respeitada. O STF, contudo, entende que a legalidade formal (estrita) impede a analogia; a “mens legis” invocada não autoriza a criação de tipo penal por analogia. Logo, a alternativa contraria a posição do STF.

Gabarito: letra A.